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O Inglês no 1.º Ciclo e o calvário dos professores primários.

por alho_politicamente_incorreto, em 14.11.14

Por mais esforçado que seja o expediente legalista de asseverar que tamanho empreendimento se fará em regime de coadjuvação, até para poupar aliviar as AEC, o certo é que foi desferida a derradeira machadada no regime de Monodocência.

 

Confirmou-se. Ontem ouviu-se o requiem que aqui havia previsto. O Conselho de Ministros aprovou «um conjunto de medidas que permitirá a introdução do Inglês como disciplina obrigatória do currículo a partir do 3.º ano de escolaridade. Os alunos portugueses passarão assim a ter 7 anos consecutivos de estudo obrigatório desta língua de comunicação internacional.»

O 1.º Ciclo do Ensino Básico (CEB) persiste como o nível de ensino mais flagelado com toda a sorte de experiências tragicamente camufladas de “inovações”. E não esqueçamos a trapalhada com o calendário escolar no Pré-escolar, ainda que, até ver, a Monodocência não esteja em causa. Apesar de faltarem informações que detalhem adequadamente mais uma experiência inovação, a tutela foi lesta a proclamar ao mundo que, «de acordo com o calendário estabelecido, todos os alunos que ingressem no 3.º ano de escolaridade a partir do próximo ano letivo 2015/2016 terão, obrigatoriamente, a disciplina de Inglês, com pelo menos duas horas semanais.»

Com efeito, parece que ninguém cuida de ponderar previamente o respeito devido às crianças e aos seus impenhoráveis direitos. Apesar dos impostos pagos pelos pais, estão distribuídas por turmas numerosas, com vários colegas com necessidades educativas especiais também eles em dificuldade(s), mergulhados em múltiplas exigências para as quais ainda não deterão a necessária maturidade intelectual, emocional e até física. Pergunta simples, mas óbvia: uma criança de 8/9 anos de idade suportará 27 horas (30 horas com as AEC) encerrada num mesmo espaço, com atividade invariavelmente dirigidas por adultos?

Tradicional e usualmente diminuídos por todos quanto, por ação (governos) ou omissão (sindicatos), têm imposto e consentido um vasto e insustentável leque de indignidades – atente-se, por ser o mais recente, ao exemplo vertido na provocação inovação de retirar o intervalo do seu horário compensando-a com a obrigatoriedade de assegurar a sua vigilância (?!) – os docentes do 1.º CEB estão irremediavelmente entregues ao calvário que alguns desbravaram desde 2009, com negligente experimentalismo.

 

Reforço: é urgente suscitar o debate público sobre a questão da ocupação do tempo escolar das crianças e, de alguma maneira, alertar a sociedade para o imperativo de observar as suas necessidades e interesses que poderão estar em causa quando existem aulas atrás das aulas, sem tempo para brincar. As crianças não suportam tamanha violência. Desejo e espero que o bom senso, se necessário com a pressão das Associações de Pais esclarecidas e sensíveis para proteger os seus filhos destas experiências inovações, venha (um dia destes) a prevalecer.

Por mais esforçado que seja o expediente legalista de asseverar que tamanho empreendimento se fará em regime de coadjuvação, até para poupar aliviar as AEC, o certo é que foi desferida a derradeira machadada no regime de Monodocência. Isto é: os professores que enformam o grupo de recrutamento mais numeroso (GR 110 – 1.º CEB) ficaram com o pior de vários mundos: perderam o regime de aposentação que salvaguardava a especificidade da sua ação e, para cúmulo, mantiveram um horário semanal de 25 horas letivas, ao contrário dos pares de outros níveis de ensino (com 22 tempos letivos), onde a noção de tempo letivo (de 45 min) configura uma inaceitável desigualdade. 

Tradicional e usualmente diminuídos por todos quanto, por ação (governos) ou omissão (sindicatos), têm imposto e consentido um vasto e insustentável leque de indignidades – atente-se, por ser o mais recente, no exemplo vertido na provocação inovação de retirar o intervalo do seu horário compensando-a com a obrigatoriedade de assegurar a sua vigilância (?!) – os docentes do 1.º CEB estão irremediavelmente entregues ao calvário que alguns desbravaram desde 2009, com negligente experimentalismo. Com os processos de megafusões, foram praticamente afastados da gestão dos agrupamentos, tendo a sua influência nos Conselhos Pedagógicos sido reduzida a um mínimo simbólico e assaz inócuo.

Por isso, acredito que as 40 horas letivas para as crianças da primária deixarão, em breve, de ser um objetivo para se tornarem num mero ponto de partida.

 

Uma vez mais, a máquina sediada em Lisboa afana-se a reclamar integralmente os louros de mais um «reforma» quando faz notar que, «Embora seja reconhecida como a verdadeira língua franca, utilizada para a comunicação científica, turística ou de negócios, o Inglês só foi introduzido como obrigatório no currículo em 2012, aquando da Revisão da Estrutura Curricular realizada por este Governo.» Porque já nos tentaram convencer de tanta coisa, recorrendo a argumentações tão pífias quanto absurdas, a verdade é que a porta para a peta, pomposamente travestida de “inovação”, abriu-se ao infinito. E como muito bem preveniu Ernest Renan, «A estupidez humana é a única coisa que dá uma ideia do infinito.»

Por isso, acredito que as 40 horas letivas para as crianças da primária deixarão, em breve, de ser um objetivo para se tornarem num mero ponto de partida.

O Reino Unido deve estar agora, com requintada ironia, a exaltar com esta opção dos tugas. Os britânicos têm agora a certeza de que, à custa de profissionais altamente qualificados mas tragicamente mal pagos por um governo que não o seu, terão assalariados com melhor domínio da sua língua para assim melhor atenderem às suas exigências e caprichos.

Sem grande perspetiva de futuro que não seja a acentuada e precoce degradação da sua saúde intelectual, emocional e física, verão os seus horários severamente mutilados para satisfazer aos interesses e expectativas de outros colegas e, progressivamente, ver-se-ão empurrados para se amanharem com as AEC quando os alunos, exaustos, só desejarem, ao final do dia, descomprimir de tamanha prisão. Mas, cúmulo da ingratidão, a quem se exigirá, com suprema hipocrisia, o cumprimento dos programas? Acertou. Ao pobre do professor do 1.º CEB.

 

Entretanto, os professores do 1.º CEB continuarão afogados em insanos afazeres administrativos, em tudo comparáveis (e até ultrapassarão em exigência e quantidade) às atribuições legalmente reconhecidas, por meio de reduções horárias, aos demais pares com Direção de Turma. Porque se promete o Inglês em regime de coadjuvação, adivinha-se (mais) um acréscimo de trabalho ao docente titular de turma traduzido num preenchido leque de grelhas excel e outros relatórios que os burrocratas mestres muito apreciam e com os quais deliram se, imagine-se, resultarem das filantrópicas reuniões de/para “articulação” e “reflexão”.

Sem grande perspetiva de futuro que não seja a acentuada e precoce degradação da sua saúde intelectual, emocional e física, verão os seus horários severamente mutilados para satisfazer aos interesses e expectativas de outros colegas e, progressivamente, ver-se-ão empurrados para se amanharem com as AEC quando os alunos, exaustos, só desejarem, ao final do dia, descomprimir de tamanha prisão. Mas, cúmulo da ingratidão, a quem se exigirá, com suprema hipocrisia, o cumprimento dos programas? Acertou. Ao pobre do professor do 1.º CEB.

Em razão do exposto, mantenho: o Ministério da Educação e Ciência deveria, o quanto antes e pelo respeito devido à dignidade profissional destes docentes, decidir uma de duas coisas: ou mantém que no 1º CEB existe monodocência com 25 horas mas, por uma questão de elementar justiça, recupera o regime de aposentação anteriormente aplicável ou, em alternativa, assume que pretende acabar com a monodocência mas equipara a carga horária à existente em outros ciclos (22 tempos letivos), uniformizando a noção de tempo letivo. O que não pode manter-se é esta situação onde uns SÓ perdem…

Existirá, quando este ano escolar terminar, uma diferença de 14 640 minutos de trabalho letivo a mais prestado pelos professores primários que não encontra, no atual quadro legal, qualquer (re)compensa ou discriminação positiva.

Será isto justo? Será isto defensável? Será isto tolerável?

 

É que importa fazer as contas para, com números, se ter uma ideia da desigualdade vigente. Os professores do 1.º CEB têm um horário de 40 horas semanais, das quais 25 são de efetivo trabalho letivo. Os docentes dos níveis imediatamente subsequentes, trabalhando as mesmas 40 horas, têm um horário de 22 tempos letivos, mas o tempo letivo tem uma duração de apenas 45 minutos. Isto implica que, ao fim de uma semana, os docentes do 1.º CEB lecionam 1 500 minutos por comparação aos 990 minutos dos seus pares. Recebendo o mesmo que os seus colegas, os professores primários, no final de um mês de aulas, trabalharão, em contacto direto com crianças de tenra idade, mais 2 040 minutos. No final do corrente ano letivo, os docentes do 1.º Ciclo terão dado aulas durante 48 300 minutos. Os colegas, a partir do 2.º Ciclo, terão – atente-se –  lecionado 33 660 minutos. Existirá, quando este ano escolar terminar, uma diferença de 14 640 minutos de trabalho letivo a mais prestado pelos professores primários que não encontra, no atual quadro legal, qualquer (re)compensa ou discriminação positiva.

Será isto justo? Será isto defensável? Será isto tolerável?

José Manuel Alho

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Processo negocial em curso entre Sindicatos e Ministério da Educação

por alho_politicamente_incorreto, em 20.01.10

Propostas da FENPROF

 
Na reunião de hoje, Mário Nogueira, pela FENPROF, apresentou à equipa do Ministério da Educação (ME) uma proposta de Revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) vertida num documento com 16 páginas.
Porque uma análise exaustiva não se afigura, para já, premente – começou hoje a fase complementar do processo negocial… - destaque por isso para algumas matérias onde as recomendações aduzidas por aquela força sindical consubstanciarão uma tentativa séria de correcção de muitos dos atentados perpetrados aquando da imposição do actual modelo do ECD.
Além das propostas ora divulgadas, sugiro a consulta do teor integral do supra mencionado documento clicando em http://www.fenprof.pt/Download/FENPROF/SM_Doc/Mid_115/Doc_4416/Anexos/F-003%20-%20ECD%20Propostas%2020%2001%2010.pdf
 
Duração Semanal do Horário de Trabalho:
“No horário de trabalho … a totalidade das horas correspondentes à componente lectiva e até um máximo de 50% das horas da componente não lectiva de estabelecimento.”
 
Componente Lectiva:
“1. Integram a componente lectiva todas as actividades desenvolvidas com turmas e/ou grupo/s de alunos ou em apoio individualizado e que exigem preparação prévia.
2. A componente lectiva do pessoal docente da Educação Pré-Escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico é de vinte e duas horas semanais;
3. A componente lectiva do pessoal docente dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como da Educação Especial é de vinte horas semanais. “
 
Organização da Componente Lectiva:
“2. Não é permitida a atribuição ao docente de mais de seis tempos lectivos consecutivos, bem como a prestação de serviço, lectivo ou não lectivo, nos três turnos do mesmo dia, ou, ainda, a prestação de mais de 7 horas de trabalho diário.
3. No 1.º Ciclo do Ensino Básico só excepcionalmente e por razões devidamente fundamentadas poderão ser atribuídos grupos que integrem mais de dois anos sequenciais de escolaridade por docente.
4. Nos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e no Ensino Secundário não poderão ser distribuídos, horários que incluam mais de 2 disciplinas, de 3 programas ou de 5 turmas por professor. “
 
Redução da Componente Lectiva:
“Artigo 79.º
1. (…)
a) De duas horas…/… 45 anos de idade…
b) De mais duas horas …/… 50 anos de idade…
c) De mais duas horas…/… 55 anos de idade…
d) De mais duas horas logo que os docentes atinjam 60 anos de idade e 30 anos de serviço docente.
2. Aos docentes da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo…/… que completarem 55 anos de idade independentemente de outro requisito, é reduzida em cinco horas a componente lectiva semanal, desde que o requeiram.
Manter restantes pontos (3, 4, 5, 6 e 7).”
 
Componente Não Lectiva:
“5) No 1º Ciclo do Ensino Básico, as actividades extra-curriculares, são por razões de ordem pedagógica, sequenciais ao horário lectivo diário.
6) As actividades de prolongamento, nomeadamente no que respeita à componente social e de apoio às famílias, deverão ser da responsabilidade de monitores, animadores ou outros profissionais contratados para o efeito.
 
Aposentação:
“Artigo 119.º
1. É reconhecido que a profissão docente é altamente exigente e desgastante e que, como tal, se justifica a existência de um regime específico de aposentação para todos os educadores e professores.
2. Nesse sentido, estabelece-se que o regime de aposentação voluntária dos docentes, com direito a pensão completa, tem lugar aos 36 anos de serviço, independentemente da idade.
3. Excepcionalmente, poderão aposentar-se a partir dos 30 anos de serviço, mantendo, neste caso, os respectivos descontos, para todos os efeitos, até perfazerem os 36 anos de serviço. Neste caso, a partir dos 30 anos, o valor da pensão será calculado ano a ano, de acordo com os descontos efectuados, até atingir o seu valor integral aos 36 anos de serviço.
4. Os valores das pensões de aposentação são indexados aos valores dos vencimentos dos docentes no activo.”
 
Bonificação por Assiduidade:
“Artigo 104.º (NOVO)
Bonificação por assiduidade:
1 - Aos docentes em exercício efectivo de funções docentes que no decurso do ano escolar não derem faltas, ainda que justificadas, é concedida uma bonificação anual de tempo de serviço de 30 dias, para efeitos de aposentação, a qual, no total, não pode ser superior a 24 meses.
2 - A bonificação prevista no número anterior poderá ser substituída, por opção do docente, pelo gozo de oito dias de férias, em período não lectivo, no ano escolar seguinte.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, não serão consideradas as faltas justificadas por motivo de greve, de maternidade e paternidade e de actividade sindical, nos termos da legislação aplicável, bem como as que decorram do cumprimento de obrigações legais para as quais o docente for convocado.”
 
Processo Disciplinar:
“Artigo 115.º
Processo disciplinar
“1 — (…)
2 — (…)
3 — (…)
4 — É da competência da Inspecção-Geral de Ensino a nomeação do instrutor do processo disciplinar, mediante comunicação imediata à respectiva delegação regional por parte da entidade competente para proceder à instauração do processo correspondente.
5 — (…)
6 — (eliminar)
7 — (passa a 6)
8 — (passa a 7).”
 
Contagem Integral do Tempo de Serviço:
“A contagem integral do tempo de serviço deverá ser um princípio intocável para efeitos de posicionamento e progressão na carreira. A FENPROF considera que o tempo de serviço prestado pelos professores e educadores não se negoceia, conta-se! No entanto, dada a dimensão do tempo que tem sido perdido pelos professores, nomeadamente decorrente dos regimes transitórios estabelecidos entre carreiras, para além do que, por lei, não foi considerado entre 29 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007, a FENPROF manifesta disponibilidade para negociar um processo faseado de recuperação deste tempo de serviço efectivamente prestado pelos professores.”

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